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Dação em pagamento

O que é O que é

O contribuinte propõe para regularização da dívida bens  móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.

Como proceder Como proceder

O contribuinte deverá requerer a dação em pagamento com a descrição dos bens dados em pagamento e aguardar o consentimento/aceitação por parte do credor Segurança Social.
 

Quais as condições Quais as condições

  • Avaliação prévia, efetuada pelo IGFSS sendo as despesas efetuadas com a avaliação suportadas pelo contribuinte;
  • Só podem ser aceites bens que se encontrem livres de ónus ou encargos.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 196º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social disponível na coluna lateral direita desta página.

Documentos necessários para avaliação do bem proposto para dação Documentos necessários para avaliação do bem proposto para dação

Bens imóveis:

  • Cópia atualizada da certidão predial;
  • Cópia atualizada da caderneta predial;
  • Plantas de localização, de fração e de implantação.

Bens móveis:

  • Identificação e descrição dos bens móveis.